A Decisão do Tribunal Europeu sobre a Retenção de Dados da Meta

A recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) representou uma vitória significativa para os direitos de privacidade, ao confirmar um desafio à política de retenção de dados da Meta, conhecida anteriormente como Facebook. A decisão, publicada na sexta-feira, estabelece que redes sociais, como o Facebook, não podem continuar a usar as informações pessoais dos usuários para direcionamento de anúncios de forma indefinida.

Essa sentença poderá ter implicações significativas sobre o modo como a Meta e outras redes sociais financiadas por anúncios operam dentro da União Europeia.

Limites de Retenção de Dados e a GDPR

O TJUE determinou que limites devem ser impostos sobre o tempo que os dados pessoais podem ser mantidos, a fim de cumprir os princípios de minimização de dados inseridos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da UE. Violações a esse regime podem resultar em multas de até 4% do faturamento global anual — uma penalidade que poderia representar bilhões a mais para a Meta, que atualmente lidera a lista de grandes empresas de tecnologia que infringiram a GDPR.

“Uma rede social online, como o Facebook, não pode usar todos os dados pessoais obtidos para fins de publicidade direcionada, sem restrição quanto ao tempo e sem distinção quanto ao tipo de dado,” afirmou o TJUE em um comunicado resumindo este componente da decisão.

Repercussões para a Meta

A Meta, que obtém lucros por meio do monitoramento e perfilagem de usuários em suas plataformas, assim como na web, enfrenta agora potenciais desafios financeiros devido a essa decisão. O porta-voz da empresa, Matt Pollard, declarou que a companhia está aguardando a publicação do juízo completo e ressalta seu compromisso com a privacidade, investindo mais de cinco bilhões de euros para integrar a privacidade no coração de seus produtos.

Um Novo Capítulo na Luta pela Privacidade Online

A decisão é o resultado de um processo originado na Áustria, onde o ativista europeu de privacidade, Max Schrems, questionou a base legal da Meta para a coleta de dados e a atribuição de dados para fins publicitários. A família de questões legais que giram em torno destes temas têm origem em um desafio iniciado em 2014, culminando na remessa de questões ao TJUE pelo Supremo Tribunal da Áustria em 2021.

Segundo a advogada de Schrems, Katharina Raabe-Stuppnig, a legislação da UE exige que a coleta de dados seja minimizada. “Após esta decisão, apenas uma pequena parte do pool de dados da Meta será permitida para uso em publicidade, mesmo que os usuários consintam com os anúncios.”

Implicações Mais Amplas da Decisão

As diretrizes definidas pelo TJUE não apenas impactam a Meta, mas também outras empresas de publicidade online que não possuem práticas rigorosas de exclusão de dados. A questão da utilização de dados sensíveis foi igualmente abordada, com o tribunal afirmando que tais dados, mesmo se “manifesta-mente tornados públicos” pelo titular, não podem ser usados para fins de direcionamento publicitário, mantendo a integridade do princípio de limitação de propósito da GDPR.

Configurações de Privacidade e Transparência em Ambientes Digitais

As resposta da Meta sobre o uso de dados em categorias especiais, como a orientação sexual e dados de saúde, foram contradizidas por obrigações legais. “Nós não usamos dados de categorias especiais que os usuários fornecem para personalizar anúncios. Também proibimos que os anunciantes compartilhem informações sensíveis,” afirmou Pollard.

O Futuro das Práticas de Publicidade da Meta

Embora a Meta tenha contestado a interpretação do tribunal sobre suas práticas de dados, a lei agora exige limites claros sobre retenção e uso de dados. A empresa deve desenvolver protocolos de gestão de dados para deletar gradualmente dados não necessários ou interromper o uso deles, conforme sugerido pela noyb, a organização sem fins lucrativos de Schrems.

Considerações Finais

A decisão do TJUE não apenas reflexiona sobre a necessidade de regulamentações mais rigorosas em torno da privacidade dos dados, mas também estabelece um marco para o que deve ser considerado aceitável no âmbito da publicidade online. A proteção dos dados pessoais e a utilização responsável e ética das informações dos usuários permanecem em destaque em face das preocupações globais em torno da privacidade digital e da segurança nas redes sociais.

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autor ref: Natasha Lomas
ref:https://techcrunch.com/2024/10/04/meta-faces-data-retention-limits-on-its-eu-ad-business-after-top-court-ruling/