Introdução

O Coimisiún na Meán, órgão de regulamentação da mídia e da internet da Irlanda, adotou e publicou um Código de Segurança Online que entrará em vigor no próximo mês. Este regulamento se aplica a plataformas de compartilhamento de vídeos sediadas no país, incluindo serviços populares como TikTok, YouTube e Facebook Reels.

Objetivos do Código de Segurança Online

O objetivo do Código é regulamentar a publicação ou compartilhamento de uma variedade de conteúdos prejudiciais, conforme esclarecido por Adam Hurley, porta-voz do Coimisiún na Meán. O regulamento se concentra em conteúdos que não estão diretamente abrangidos pela Diretiva de Serviços Digital da União Europeia (DSA), que se concentra na governança de conteúdos ilegais, como material de abuso sexual infantil (CSAM).

“Um dos objetivos do Código de Segurança Online é lidar com conteúdo que é mais prejudicial do que ilegal,” afirmou Hurley.

Tipos de Conteúdos Proibidos

Os tipos de conteúdo que as plataformas precisam proibir incluem:

• Ciberbullying
• Promoção de auto-harm e suicídio
• Promoção de distúrbios alimentares
• Incitação ao ódio ou violência
• Material de abuso sexual infantil
• Racismo e xenofobia

Notificação e Remoção

Um elemento importante do Código é que a legislação da UE proíbe a imposição de uma obrigação geral de monitoramento sobre as plataformas. Portanto, o Código de Segurança Online não exigirá que as plataformas desenvolvam filtros de upload. Em vez disso, é essencialmente uma expansão da abordagem de notificação e remoção, permitindo que os usuários relatem conteúdos prejudiciais e esperem que as plataformas respondam.

Segurança para Conteúdos Adultos

Outro aspecto do Código é a exigência de que sites de vídeo que permitam conteúdos pornográficos ou violência excessiva implementem sistemas de verificação de idade apropriados. O regulador avaliará quais tecnologias de verificação de idade são adequadas em uma base de caso a caso.

Sistemas de Recomendação

Em relação aos sistemas de recomendação, o regulador irlandês considerou anteriormente a possibilidade de exigir que as plataformas de compartilhamento de vídeos desativassem recomendações baseadas em perfis por padrão, como uma medida de segurança. Contudo, essa proposta não foi incluída no Código final.

Implementação e Conclusão

A adoção do Código de Segurança Online marca o fim da era de auto-regulação das mídias sociais. O Comissário de Segurança Online da Irlanda, Niamh Hodnett, destacou que o Código estabelece regras vinculativas para as plataformas de compartilhamento de vídeo, que devem ser seguidas para reduzir os danos potenciais aos usuários.

O código finalizado faz parte da estrutura geral de segurança online da Irlanda, visando garantir que os serviços digitais sejam responsáveis pela proteção dos usuários contra danos online, conforme previsto na Lei de Regulação de Mídia e Segurança Online do país.

Essa abordagem reflete uma preocupação crescente com a segurança infantil e outras iniciativas semelhantes em andamento em diversas jurisdições, incluindo os Estados Unidos e o Reino Unido.

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